Casos do IACM e INCM evidenciam falhas graves na regulação do mercado moçambicano, revela CIP
Um relatório divulgado nesta quinta-feira pelo Centro de Integridade Pública (CIP) aponta que os órgãos reguladores em Moçambique sofrem de “captura regulatória”, comprometendo a transparência, bloqueando a livre concorrência e prejudicando os consumidores com tarifas inflacionadas.
O documento analisa dois sectores estratégicos da economia moçambicana — a aviação civil e as telecomunicações — para ilustrar como a tutela governamental e a interferência política anulam a independência funcional dos organismos de fiscalização.
No sector da aviação civil, o estudo destaca que a Solenta Aviation (que opera como Fastjet) tem enfrentado sucessivos entraves administrativos impostos pelo Instituto da Aviação Civil de Moçambique (IACM). O regulador justificou o processo exigindo que a companhia fixasse a sua base operacional no Aeroporto da Beira para, alegadamente, evitar “práticas anticoncorrenciais”.
Contudo, o CIP argumenta que a medida serve como um mecanismo velado para afastar a concorrência e proteger as Linhas Aéreas de Moçambique (LAM). A companhia de bandeira, maioritariamente detida pelo Estado, continua a operar num cenário de “monopólio de facto” a partir de Maputo. A análise recorda que o IACM é tutelado pelo ministério responsável pelos transportes, o que elimina a sua autonomia e sujeita o regulador a ordens directas do Executivo, gerando um conflito de interesses quando o próprio Estado actua como operador no mercado.
No sector das comunicações, o relatório critica severamente a actuação do Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique (INCM). Em Maio de 2024, o regulador orientou as operadoras móveis a eliminar os pacotes ilimitados de voz e dados sob o pretexto de evitar o “colapso do mercado”.
Entretanto, um estudo do próprio sector revelou que as tarifas praticadas continuam artificialmente acima do custo real do serviço. O CIP salienta que a intervenção do INCM não assentou em nenhuma análise técnica prévia e que o tarifário foi concertado entre as próprias operadoras e aprovado pelo regulador, o que demonstra indícios de que o organismo actua influenciado pelas empresas dominantes em vez de defender o consumidor.
Para reverter este cenário e alinhar Moçambique às práticas internacionais de mercados liberalizados, o CIP recomenda que o Governo transforme os actuais institutos reguladores em entidades independentes criadas por lei, com autonomia técnica, administrativa e financeira. Ao Parlamento, a organização recomenda a aprovação de uma Lei-Quadro das Entidades Reguladoras que proíba expressamente o exercício de poderes de tutela e superintendência governamental sobre as autoridades de regulação.
