O Governo de Moçambique, através do Conselho de Ministros, oficializou a aprovação do Plano Director da Aviação Civil (PDAC) para o período 2026–2045. Publicada no Boletim da República, a Resolução n.º 52/2026 estabelece o roteiro estratégico e as linhas mestras para modernizar, reestruturar e garantir a sustentabilidade de todo o sistema aeroportuário, regulador e de navegação aérea do país ao longo dos próximos 20 anos.
O plano surge a partir de um diagnóstico profundo apoiado pelo Banco Mundial, concebido em horizontes de 5, 10 e 20 anos. Com um custo global estimado em 710 milhões de dólares americanos, a estratégia pretende tirar partido do crescimento económico impulsionado pelos projectos de gás no norte do país para reverter as restrições estruturais que o sector enfrenta.
O levantamento técnico que serviu de base para o plano indicou que o transporte aéreo moçambicano opera hoje sob fortes limitações. Entre os principais problemas identificados estão a escassez de recursos humanos qualificados, tarifas domésticas elevadas, que figuram entre as mais altas da sub-região, a falta de concorrência e a fraca competitividade da companhia de bandeira, as Linhas Aéreas de Moçambique (LAM).
A nível de infra-estruturas, o diagnóstico revelou realidades contrastantes no território nacional. O Aeroporto Internacional de Maputo está em relativa conformidade com os padrões internacionais, mas enfrenta sérios problemas de congestionamento. Por sua vez, o Aeroporto da Beira encontra-se em estado crítico, apresentando infra-estruturas degradadas que necessitam de reabilitação urgente. Já o Aeroporto de Nacala, apesar de possuir instalações modernas e de alta tecnologia, continua severamente subutilizado, operando muito abaixo da sua capacidade teórica.
Para solucionar a fragilidade regulatória e operacional, o Governo avançará com duas profundas reformas na governação do sector. A primeira consiste na criação da Agência Nacional de Aviação Civil, uma vez que o actual Instituto da Aviação Civil de Moçambique (IACM) será transformado numa Agência Nacional. O objectivo é garantir maior autonomia técnica e financeira para profissionalizar a regulação e elevar a supervisão da segurança aos padrões da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO).
A segunda reforma prevê a separação da gestão do espaço aéreo, de modo que os serviços de navegação aérea deixarão de estar sob a alçada da empresa Aeroportos de Moçambique (ADM). Para o efeito, será criada a Agência Nacional de Navegação Aérea (ANA), uma entidade autónoma focada em modernizar o controlo de tráfego, instalar novos radares e atrair financiamentos internacionais.
O PDAC 2026–2045 está estruturado em nove eixos estratégicos e prevê a execução de 142 medidas. Para responder às deficiências mais críticas de imediato, o Governo desenhou 80 acções de curto prazo a serem executadas nos primeiros cinco anos. Entre as chamadas acções rápidas estão a aplicação imediata das recomendações de auditoria da ICAO, a digitalização de licenças aeronáuticas e a optimização do controlo de tráfego.
A reestruturação da LAM também está no centro das atenções. O documento sugere a renovação da frota recorrendo a modelos de financiamento internacional como o Sale and Leaseback, que consiste na venda com arrendamento de volta, e o estímulo a parcerias público-privadas.
Pela primeira vez, a sustentabilidade ecológica assume papel de destaque na política aeronáutica nacional. O plano determina a consolidação da adesão de Moçambique ao programa ambiental CORSIA, visando a medição rigorosa de emissões de carbono e a mitigação da poluição sonora nos grandes centros urbanos que cercam os aeroportos. O sucesso deste ambicioso roteiro de duas décadas dependerá, segundo o próprio plano executivo, da manutenção de um forte compromisso político, da retenção de técnicos qualificados no país e da capacidade de atrair financiamento diversificado através de orçamentos soberanos, fundos multilaterais e parcerias com o sector privado.
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