O Tribunal Administrativo (TA) travou a emissão de oito mil pedidos de visto de funcionários públicos durante o primeiro semestre deste ano, detetando falhas graves que permitiram evitar um rombo de 1,2 mil milhões de meticais aos cofres do Estado.
A informação foi avançada pelo juiz conselheiro e porta-voz da instituição, Arquimedes Vanmule, numa conferência de imprensa detalhada pelo jornal Notícias.
De acordo com os dados apresentados, a entidade avaliou mais de 28 mil processos no âmbito da fiscalização prévia, tendo concedido visto a 20 mil deles, o que traduz uma taxa de conformidade de 76%. Os restantes casos foram rejeitados devido a irregularidades profundas na contratação pública, resultando na devolução para nova instrução ou na aplicação de coletas e sanções administrativas aos gestores intervenientes.
Entre as principais causas para o chumbo dos processos destacam-se a falta de transparência nos concursos públicos, a ausência de garantias bancárias indispensáveis para cobrir execuções defeituosas e a incompatibilidade entre o objeto do contrato e o alvará do fornecedor. O TA alertou ainda para a normalização abusiva de mecanismos de execução, como o recurso sistemático a ajustes diretos e a aplicação indevida do regime de urgência por conveniência de serviços.
O crescimento exponencial do valor protegido — que saltou de 350 milhões de meticais no período homólogo de 2025 para 1,2 mil milhões nos primeiros seis meses de 2026 — evidencia um cenário preocupante na tramitação administrativa nacional. Perante este panorama, o órgão regulador apelou à capacitação urgente dos funcionários públicos envolvidos na gestão de processos, reforçando que a fiscalização prévia continua a ser um escudo vital para a protecção do erário público.
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