O Governo, através do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM) vai passar a proibir o envio de mensagens SMS promocionais, por telemóvel, devendo esta acção depender da autorização prévia dos utilizadores, eliminando assim o envio de publicidade por SMS sem consentimento do destinatário.
A medida consta numa nova resolução deliberada a 02 de Junho, onde o INCM determina o bloqueio de forma total das mensagens PROMO sem autorização prévia. Ainda assim, o mecanismo espera agora pelo consentimento das operadoras de telefonia móvel, devendo o sistema estar operacional no prazo máximo de 180 dias após a publicação da deliberação.
Segundo o INCM, por sinal a entidade que tem por finalidade, a regulação, supervisão, fiscalização, sancionamento e representação dos sectores postal e de telecomunicações, “as mensagens PROMO só podem ser entregues a utilizadores que tenham autorizado previamente a respectiva categoria (lista branca), através do seu operador”.
“A medida surge num contexto de aumento do envio massivo e automatizado de SMS de carácter publicitário, incluindo situações de fraude e uso de plataformas que enviam mensagens de forma indiscriminada para múltiplos números, contornando mecanismos de controlo e reduzindo a rastreabilidade”, lê-se.
Assim, os operadores, segundo o INCM, ficam obrigados a disponibilizar de forma simples e gratuita um mecanismo global que bloqueie a recepção de qualquer SMS PROMO, independentemente de ser originada por número curto ou por MSISDN (número de telemóvel).
Adicionalmente, a resolução estabelece limites operacionais ao envio massivo de mensagens, definindo “que sempre que seja detectado o operador de telecomunicações deve aplicar bloqueio temporário do envio, preservar evidência mínima e notificar o titular do número”.
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