O Centro para a Democracia e Direitos Humanos (CDD) submeteu uma providência cautelar junto do Tribunal Administrativo de Maputo para suspender as contratações por ajuste directo autorizadas pelo Conselho de Ministros a favor das empresas NITRO e CODEMAPA. A organização da sociedade civil moçambicana alega que os contornos destas adjudicações violam os princípios da transparência e da legalidade na gestão dos fundos públicos.
A contestação surge após a divulgação da decisão governamental que contorna os procedimentos regulares de contratação pública para a prestação de serviços e fornecimento de bens por parte destas entidades. O CDD argumenta que o recurso recorrente à modalidade de ajuste directo lesa o Estado e limita a concorrência justa no mercado nacional.
De acordo com o documento submetido ao tribunal, o CDD aponta a ausência de uma fundamentação clara e urgente que justifique a dispensa de concurso público para estas duas empresas. A organização sublinha que este modelo de contratação deve ser uma excepção rigorosa e não uma prática comum para contornar o escrutínio e a fiscalização das contas públicas.
Em termos práticos, a providência cautelar visa congelar de imediato todos os efeitos da autorização dada pelo Executivo até que o tribunal se pronuncie sobre o mérito e a legalidade dos referidos contratos. Esta acção jurídica coloca o foco na necessidade de um maior controlo institucional sobre as decisões financeiras do Conselho de Ministros.
Especialistas do sector jurídico e económico referem que a proliferação de ajustes directos em sectores estratégicos tem gerado preocupação quanto à eficiência dos gastos públicos em Moçambique. O CDD reitera que a transparência nos contratos é essencial para garantir que os recursos nacionais sejam aplicados em benefício dos cidadãos e não de interesses restritos.
O Tribunal Administrativo deverá agora notificar as partes envolvidas para apresentarem as suas alegações, num caso que promete reabrir o debate sobre as reformas necessárias na Lei de Contratação Pública do país.