Moçambique continua longe de alcançar níveis satisfatórios de transparência orçamental e registou mesmo um retrocesso no que diz respeito à participação dos cidadãos na gestão das finanças públicas. Esta é a principal conclusão do Inquérito ao Orçamento Aberto 2025, uma avaliação global realizada em mais de 80 países pela International Budget Partnership, em parceria com o Centro de Integridade Pública (CIP).
Segundo os dados divulgados, o país somou apenas 48 pontos, numa escala que vai até 100, permanecendo num nível considerado “insuficiente”. Embora tenha havido uma ligeira subida de um ponto em relação à avaliação de 2023, o desempenho demonstra uma estagnação preocupante na disponibilização de informação financeira aos moçambicanos.
De acordo com o CIP, o Executivo moçambicano cumpre a publicação de sete dos oito documentos orçamentais obrigatórios, falhando unicamente na produção e divulgação da revisão semestral. Contudo, o grande problema reside na qualidade da informação que é colocada online à disposição do público. Instrumentos fundamentais como a Conta Geral do Estado e o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) carecem de dados detalhados. A organização sublinha que, com os documentos actuais, nenhum cidadão consegue avaliar com precisão o real risco da dívida pública do país, uma vez que o Governo omite detalhes vitais como as taxas de juro, a maturidade da dívida e a descrição clara dos credores. Adicionalmente, o Executivo não apresenta projecções fiscais para além do ano em análise, inviabilizando qualquer estudo de tendência a longo prazo.
No pilar da participação pública — que mede as oportunidades que o Ministério das Finanças, o Ministério de Planificação e Desenvolvimento, a Assembleia da República e o Tribunal Administrativo dão aos cidadãos para influenciar as decisões —, Moçambique recuou de 15 pontos em 2023 para uns escassos 13 pontos nesta última avaliação. O relatório aponta que nenhum órgão do Estado conseguiu criar espaços formais e permanentes para que a sociedade civil e os cidadãos acompanhem e avaliem a fase de execução do orçamento. O único exemplo de abertura surge no Ministério da Saúde, que dispõe de uma plataforma de debate orçamental com jornalistas e parceiros sociais. Todavia, o CIP adverte que este mecanismo não é formal: foi criado por iniciativa do próprio ministro, o que significa que poderá ser extinto a qualquer momento por decisão política ou em caso de mudança de tutela.
Por outro lado, a fiscalização orçamental, liderada pelo Parlamento e pelo Tribunal Administrativo, continua estagnada nos 41 pontos. O serviço de auditoria e controlo das contas públicas permanece limitado, em grande parte devido à asfixia financeira do Tribunal Administrativo, que depende das verbas insuficientes alocadas pelo próprio Executivo — o órgão que devia ser auditado.
Para reverter o actual cenário e colocar Moçambique na rota da transparência fiscal, o CIP propõe cinco medidas urgentes ao Governo. A primeira passa por produzir a revisão semestral, que é o único documento orçamental que o país teima em não produzir até então. A segunda medida exige elevar a qualidade dos dados, incluindo informações detalhadas sobre a dívida e projecções macroeconómicas nos documentos principais, como o PESOE e a Conta Geral do Estado, informações que actualmente andam dispersas em relatórios não avaliados pela metodologia do inquérito. Como terceira acção, o Executivo deve institucionalizar a participação pública, criando plataformas formais e obrigatórias junto dos Ministérios para que o público fiscalize a aplicação do dinheiro na fase de execução orçamental.
A quarta medida recomendada foca na necessidade de evidenciar o contributo do cidadão, criando mecanismos que provem que as recomendações da sociedade civil e dos cidadãos nos debates fiscais e parlamentares são, de facto, integradas e reflectidas nos documentos orçamentais finais. Por último, a quinta medida defende a total independência financeira do Tribunal Administrativo, permitindo que o órgão de fiscalização desenhe o seu próprio orçamento sem a interferência do Executivo, além da criação de uma Instituição Fiscal Independente.
Esta nova entidade seria composta por peritos e especialistas apartidários para dar profundidade técnica aos debates sobre a política orçamental, uma tarefa que hoje depende exclusivamente dos deputados. Em síntese, o CIP conclui que o país continua estagnado na transparência e que é urgente abrir espaços reais de controlo para a sociedade.
Imagem: DR