O Conselho Provincial da OAM exige a suspensão imediata de chefias policiais após causídico ter sido “espancado e arrastado” em pleno exercício de funções na Matola.
O Conselho Provincial de Maputo da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) emitiu uma contundente nota de repúdio após a agressão brutal do advogado Amisse Abel Nota Passe, portador da carteira profissional n.º 3044. O incidente ocorreu no passado dia 17 de Abril de 2026, nas instalações da 5.ª Esquadra da PRM da Machava, na província de Maputo.
De acordo com o comunicado oficial assinado pelo Presidente Hermínio Chauque, o causídico foi agredido por sete agentes da Polícia da República de Moçambique (PRM) e do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC). O ataque aconteceu quando o advogado tentava exercer o seu direito legal de assistir um constituinte durante uma inquirição.
A nota detalha momentos de violência gratuita onde o advogado terá sido espancado, derrubado no chão e arrastado em público perante os presentes. Além das agressões físicas, o seu telemóvel foi confiscado e a sua indumentária profissional resultou danificada pela acção dos agentes.
Para a OAM, este episódio não é um incidente isolado, configurando-se como um ataque deliberado ao Estado de Direito. A Ordem fundamenta o seu protesto evocando os artigos 62.º e 63.º da Constituição da República, que blindam o direito à assistência jurídica em Moçambique, além de normas do Código de Processo Penal e do Estatuto da própria agremiação.
Face à gravidade dos factos, a Ordem já formalizou uma queixa junto do Comando Provincial da PRM com exigências severas. A instituição solicita a suspensão preventiva imediata do Comandante e do Chefe de Operações da referida esquadra. Adicionalmente, requer a responsabilização disciplinar e criminal de todos os sete agentes envolvidos, ao abrigo do Decreto n.º 84/2014 e da Lei n.º 4/2022.
O Conselho Provincial apelou à solidariedade e vigilância de todos os advogados da província, reiterando que um ataque a um advogado é um ataque à profissão inteira. A missiva encerra reafirmando o compromisso com uma advocacia ética e de qualidade ao serviço da sociedade moçambicana.