O partido liderado por Venâncio Mondlane submeteu uma denúncia formal à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Comissão Central de Ética Pública (CCEP), alegando usurpação de funções e uso indevido do aparelho de Estado.
O partido Aliança Nacional para um Moçambique Livre e Autónomo (Anamola) solicitou publicamente ao Presidente da República, Daniel Chapo, esclarecimentos urgentes sobre um contrato de relações públicas e gestão de crises celebrado nos Estados Unidos da América (EUA) em Dezembro de 2024. A força política liderada por Venâncio Mondlane alega a existência de “graves incongruências” que configuram, em tese, a violação de leis moçambicanas e federais norte-americanas.
A acusação baseia-se em documentos oficiais desclassificados do Departamento de Justiça dos EUA (DOJ), obtidos ao abrigo da Lei de Registo de Agentes Estrangeiros (FARA). Os registos revelam o preenchimento dos formulários Exhibit A e Exhibit B (sob o número de registo 7507), datados de 20 de Dezembro de 2024, submetidos pelo promotor Unik Ernest, em nome da firma Lokee Worldwide Productions, sediada em Nova Iorque. O contrato contou com a intermediação do cidadão moçambicano João Matlombe.
De acordo com a denúncia da oposição, o acordo estipulava um encargo financeiro de 75.000 dólares norte-americanos (cerca de 25.000 dólares mensais por um período inicial de três meses). O objectivo central da contratação era a execução de uma campanha internacional de imagem para mitigar a cobertura mediática negativa da crise pós-eleitoral e projectar uma narrativa de estabilidade e legitimidade para o processo eleitoral de 2024.
O plano estratégico desenhado pela agência nova-iorquina previa influenciar directamente grandes cadeias de informação globais, tais como a Reuters, CNN, Bloomberg, Fox, Newsweek, Forbes e NBC. O documento previa ainda a organização de “entrevistas exclusivas para um representante no gabinete do Presidente com órgãos de comunicação global confiáveis”.
O ponto mais sensível da denúncia reside numa alegada divergência temporal e institucional. No formulário oficial do FARA (Exhibit A, Item 10a), Daniel Chapo surge identificado sob a profissão de “Governador da Província de Inhambane”.
Contudo, a oposição lembra que Chapo renunciou formalmente ao cargo de governador a 22 de Maio de 2024 para se dedicar à corrida presidencial. À data da assinatura e submissão do documento (Dezembro de 2024), Chapo já não exercia essas funções do Estado, figurando apenas como candidato eleito e Secretário-Geral da Frelimo.
Na cópia de cortesia enviada à PGR e à CCEP para efeitos de fiscalização legal, o ANAMOLA sustenta que a submissão de dados desactualizados ou inexactos sob juramento perante autoridades federais norte-americanas constitui crime nos EUA (ao abrigo dos títulos 18 U.S.C. § 1001 e 22 U.S.C. § 618). Em Moçambique, o caso é apontado como uma provável violação dos deveres de probidade pública, uso indevido do aparelho de Estado e usurpação de funções.
Venâncio Mondlane questiona igualmente a falta de transparência sobre a origem e cabimentação dos fundos utilizados para pagar os honorários de 25.000 dólares mensais, alertando para o risco de Shadow Lobbying (lóbi não declarado), uma vez que não foi submetida nenhuma nota de baixa formal (Statement of Termination) no Departamento de Justiça dos EUA, o que significa que o agente permanece legalmente vinculado ao cliente.
Outro factor de forte desgaste reputacional levantado na missiva diz respeito ao perfil do contratado. Pesquisas em arquivos judiciais da imprensa norte-americana associam o nome do lobista Unik Ernest ao controverso “Caso Epstein”, figurando recorrentemente em relatórios desclassificados sobre a rede do falecido financeiro norte-americano.
A oposição argumenta que estas ligações polémicas fragilizaram a diplomacia moçambicana, apontando este histórico como a razão pela qual o estadista moçambicano não obteve a recepção oficial esperada em Washington nas suas recentes deslocações aos Estados Unidos, tendo apenas reunido com o Vice-Presidente JD Vance e, na mais recente viagem de Junho de 2026, com o Presidente do Banco Mundial.
Até ao fecho deste artigo, a Presidência da República de Moçambique ainda não tinha emitido qualquer pronunciamento oficial em reacção às alegações e ao requerimento submetido pelo ANAMOLA.