Como o “bloqueio de fundos” está a paralisar o Tribunal Administrativo e a Assembleia da República em Moçambique
Cortes financeiros drásticos asfixiam órgãos de controlo do Estado, deixando tribunais sem internet e deputados sem capacidade de fiscalizar as contas públicas.
A consolidação do Estado de Direito e a transparência na gestão dos recursos públicos em Moçambique enfrentam um dos seus cenários mais desafiadores. O Executivo tem recorrido a um severo estrangulamento orçamental, classificado nos corredores institucionais como um autêntico “bloqueio de fundos”, que compromete de forma directa a capacidade operacional dos órgãos de fiscalização e controlo do país.
Na prática, embora a Constituição da República consagre formalmente a separação e interdependência de poderes como um pilar democrático, a distribuição e o desembolso dos recursos financeiros continuam excessivamente centralizados nas mãos do Governo. O resultado imediato desta assimetria é uma redução drástica das auditorias externas e da fiscalização parlamentar, abrindo espaço para o aumento de perigosas zonas negras na administração do erário público.
Esta crise financeira sufoca as principais frentes de fiscalização em três pontos críticos. Primeiro, com o apagão digital, o Tribunal Administrativo perdeu capacidade operacional básica e encontra-se há cerca de um mês e meio totalmente offline por falta de pagamento aos provedores de internet. Segundo, a paralisia nos vistos faz com que os tribunais provinciais acumulem mais de um mês sem realizar a fiscalização prévia, interrompendo o fluxo normal de contratos públicos. Terceiro, ocorre uma asfixia parlamentar onde a Assembleia da República está a receber apenas cerca de trinta por cento do orçamento global solicitado para assegurar o pleno funcionamento das suas actividades comissórias.
A situação do Tribunal Administrativo, órgão supremo incumbido da fiscalização das finanças públicas, ilustra a gravidade do colapso logístico em curso. A presidente da instituição, Ana Maria Gemo, confirmou publicamente a existência de uma dívida acumulada junto das empresas prestadoras de serviços de internet, admitindo abertamente que a instituição não dispõe, de momento, de cabimento orçamental para regularizar a situação.
Como consequência directa deste apagão tecnológico, o Sistema Integrado de Gestão Processual deixou de responder. Sem acesso à plataforma electrónica oficial, magistrados e funcionários administrativos viram-se forçados a regressar ao processamento inteiramente manual dos expedientes. Este retrocesso não só reduz drasticamente a produtividade, como eleva exponencialmente o risco de erros de tramitação e compromete os prazos legais de resposta institucional.
A demora processual decorrente do manuseio físico de papéis acarreta consequências jurídicas alarmantes para o Estado moçambicano. De acordo com o quadro legal vigente, o visto tácito opera de forma automática sempre que o tribunal não se pronuncia no prazo estipulado de quarenta e cinco dias. Com os atrasos operacionais massivos provocados pela crise, cresce o risco de contratos públicos de grande envergadura entrarem em vigor sem qualquer avaliação de mérito ou legalidade, potenciando desvios e má gestão.
De acordo com dados apurados pelo jornal Evidências junto de fontes parlamentares, as restrições financeiras aplicadas pelo Executivo reduziram a capacidade de actuação da Assembleia da República a níveis mínimos históricos. O repasse que mal atinge os trinta por cento do valor orçado impacta frontalmente os dias de trabalho dedicados à fiscalização das contas públicas, inviabilizando missões no terreno e o contacto directo com as instituições governamentais subordinadas.
Para além da fiscalização, a qualidade técnica da legislação produzida corre sérios riscos. Os programas de formação contínua e actualização profissional dos quadros técnicos das bancadas parlamentares desapareceram quase por completo. A falta de assistentes especializados e de juristas para assessorar os deputados na análise de matérias complexas — económicas e fiscais — resulta em pareceres menos robustos e fragiliza o papel do parlamento como contra-peso democrático.
Este cenário de asfixia financeira, que se arrasta e adia promessas anteriores de regularização de subsídios e fundos operativos, acaba por enfraquecer o controlo externo da Conta Geral do Estado, deixando a sociedade moçambicana com menos ferramentas para monitorar com clareza como o dinheiro público é colectado, gerido e investido.
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