O sistema de justiça moçambicano vai sofrer uma profunda actualização para se adaptar à era digital e combater com maior eficácia o crime organizado. Arrancou oficialmente ontem, segunda-feira, 22 de Junho, em Maputo, o processo de revisão do Código de Processo Penal (CPP).
A iniciativa é coordenada pelo Tribunal Supremo, em parceria com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e conta com a assistência técnica do prestigiado Instituto de Governança de Basileia (ICAR).
O grande objectivo é dotar os magistrados e investigadores de ferramentas modernas, como o uso de Inteligência Artificial (IA) e mecanismos claros de investigação digital, para responder às actuais exigências criminais e proteger melhor as vítimas.
Apesar de ser uma legislação relativamente recente, aprovada em Dezembro de 2019, a prática quotidiana nos tribunais moçambicanos ditou a urgência de reformas. De acordo com o Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Muchanga, a revisão não surge por falência da essência da lei, mas sim para corrigir insuficiências que emperram a justiça no dia-a-dia.
O magistrado destacou três nós cegos que a revisão quer desatar urgentemente. Primeiro, os conflitos de competência e divergências na conexão de processos entre crimes tributários e o branqueamento de capitais. Segundo, o vazio legal tecnológico, dada a falta de enquadramento adequado para meios especiais de prova, como registos de voz e imagem. Terceiro, a insegurança jurídica provocada por contradições nas regras sobre a submissão de recursos.
“A experiência prática foi revelando insuficiências, lacunas e contradições que importa suprir.” — Adelino Muchanga, Presidente do Tribunal Supremo.
Alinhado com a necessidade de simplificar os procedimentos, o Procurador-Geral da República, Américo Letela, defendeu uma intervenção legislativa criteriosa. Para a PGR, as prioridades passam por reduzir a morosidade processual, dar respostas firmes à criminalidade organizada e transnacional, e fortalecer a recuperação de bens e activos que foram roubados ou gerados pelo crime.
Por sua vez, o Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Mateus Saize, recordou que as transformações do fenómeno criminal são velozes, mas advertiu que o novo documento não pode perder de vista as garantias fundamentais dos cidadãos, como a presunção de inocência e o contraditório.
O sector privado e os parceiros internacionais também aguardam com expectativa o desfecho desta reforma. A Alta-Comissária Britânica em Moçambique, Helen Lewis, sublinhou que um ambiente de negócios próspero e a defesa dos direitos humanos dependem directamente de uma justiça penal célere, previsível e eficiente.
Para garantir que o novo Código de Processo Penal seja consensual e cientificamente robusto, foi montado um Grupo Técnico de Reforma composto por 12 especialistas de renome de várias franjas do sector jurídico moçambicano.
A coordenação do grupo está a cargo do Juiz Desembargador Luís Mabote Júnior, que trabalha ao lado dos também magistrados judiciais Dimas Marôa e Efigénio Baptista. Pelo Ministério Público, integram a equipa os Sub-Procuradores Gerais Lucas João e Victor Chau, além do Procurador da República Principal, Francisco Albano.
A Ordem dos Advogados de Moçambique é representada por Salvador Nkamate e Nelson Cossa, enquanto a academia marca presença com os docentes António Salomão Chipanga e Manuel Cristiano, da Universidade Eduardo Mondlane. O suporte técnico de investigação e legística fica sob a responsabilidade do Inspector do SERNIC, Belmiro Guinda, e da técnica Manuela Lubrino, em representação do Ministério da Justiça.
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